ENGENHARIA

N-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria
da Construção - PCMAT

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Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e de sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção civil. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta Norma Regulamentadora, está enunciada no artigo 200 inciso I da CLT.
 
Para ter acesso à íntegra deste texto, visite a página Ministério do Trabalho e Emprego

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